norma nº 1068/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.068
RATIFICA A ASSINATURA DE CONVENIO CELEBRADO ENTRE
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E O MUNICIPIO DE
ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
MOACIR PEDRINHO MEDTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a sequinte Lei:
Art. 1o. Fica ratificada a assinatura de Convênio
Celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Municipia
de Anchieta, SC., cujo objeto € a participaçao financeira do
Estado na aquisição de uma retroescavadeira 4x4, de ocordo
com que estabelece o parágrafo primeiro do Art. 116 da Lei
Federal n. B.666/993.
Parágrafo tnico. Para execução do Convênio de que
trata o presente artigo, o Estado tranferirã ao Município de
Anchieta a importância de R$ 80.000,00 (aitenta mil reais), em 02
(duas) parcelas iguais de E$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. Za. As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão a conta de dotações especificas do
Orçamento Municipal vigente.
Art. Jo. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4a. Ficam revogad disposições em contrário.
A
Publicada a prêsente Lei
nesta Secretaría em data supra.
[5
Anchieta
ADMBIBTRAÇÃO PARTICIPATNA.