norma nº 1069/1997

ú
E Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.069
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DA SAUDE DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEDTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço sabe à todos os habitantes deste Municipio,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. jo. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar Convénio como a Secretaria de Estado da Saúde, do Estado
de Santa Catarina, cbjetivando delimitações das atribuições do
controle sanitário, da venda de gêneros alimentícios ao
consumidor e das habitações urbanas e rurais.
Art. Zoo. As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do
orçamento em vigor.
Art. Jo. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. do. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL sc.
Publicada a presente Lei
nesta Secretamia em data supra.
Odete O Sealeo À
Secret. de Administração