norma nº 1077/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.077
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SEGURO DE
VEICULOS E MAQUINAS DA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulgo a
sequinte Lei:
Art. la. Fica o Executivo Municipal autorizado a
contratar seguro de Velculaos e Máquinas da Municipalidade, cuja
objetivo & a proteção do Patrimônio do Municipios.
Art. Za. A contratação dos seguros de velculos e
máquinas da Municipalidade, serh procedido madiante Fracessa
Licitatório ou tomada de preços.
Art. Jo. As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por canta de datações consignadas nas
Orçamentos Municipais.
Art. do. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. Sa. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP ETA, SC.
Em 10 de setembro dk
Publicada a pre: e Lei
nesta Secretaria data supra.
Anchieta