norma nº 1081/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.081
RATIFICA A ASSINATURA DE CONVENIO FIRMADO ENTRE O
MUNICIPIO DE ANCHIETA E O INCRA - INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA E
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal d
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga
seguinte Lei:
Art. lo. Fica ratificada a assinatura do Convéni
n. 04/97, de 24 de julho de 1997, firmado entre o Municipio d
Anchieta, Estado de Santa Catarina e o Instituto Nacional d
Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
Parhgrafo Primeira - O objeto da Convênio de qui
trata o presente artigo, & a implantação/recuperação da malh
viária, compreendendo 4,8 Em de estradas alimentares e 1,2 Km d
estrada de acesso aos Assentamentos Sanga fzul e Aparecida
localizados no Município de Anchieta, SE.
Parágrafo Segundo - Para a fiel execução da
atividades previstas no Convênio n. 04/97, serão alocado
recursos na ardem de R$ 18.123,52 (dezoito mil, cento e vinte
tres reais e cinquenta e dois centavos), cabendo ao INCRA
participação em R$ 14.498,82 (quatorze mil quatrocentos
Anchieta
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA.
a
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e
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s
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ad
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
noventa e cito
contrapartida de R$ 3.624,70 (tres mil,
quatro reais e setenta centavos),
Art. Z2q.
de todas as clhAusulas e condições constantes
04/37.
Art. Sa. As despesas decorrentes
da presente Lei, correrão a conta de dotações
Orçamentos Municipais.
Art. da. Esta Lei entra em vigor
publicação.
Art. So. Ficam revogadas as
io.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA,
Em 18 de setembro
Publicada a p ente Lei
nesta secretaria em data supra.
Odeta Jnek Sealeo
Secret. de Adininistração
reais e oitenta dois centavos) e ao Municipio
seiscentos
Ficam as partes obrigadas ao
e vinte
cumprimento
no Convênio ne.
com a aplicação
especificas dos
na data de sua
disposições
sc.
Anchieta
AOMISTRAÇÃO PARTCIPATNA