norma nº 1083/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.083
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 1.068, DE 18 DE
JUNHO DE 1997, QUE RATIFICA A ASSINATURA DE
CONVENIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA E O MUNICIPIO DE ANCHIETA, SC.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber à todas os habitantes deste Municipio, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Leis
Art. la. O Artigo ta da Lei Municipal n.1.068, de 18 de
junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. lo. Fica ratificada a assinatura de Convênio celebrado
entre a Secretaria de Estado da Fazenda e co Municipio de
Anchieta, SC, cujo objeto & a participação financeira do Estado
na aquisição de 02 (duas) retraescavadeiras, novas 4x2, de acordo
com que estabelece «a parágrafo primeiro do Art. 116, da Lei
Federal n. 8.666/33".
Art. Zo. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Ficam revogadas as disposições em contárioa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Em 96 de cutubro de 19
Publicada a presente Lei
nesta Secretaria data supra.
Odeio Tres Senleo