norma nº 1084/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.084
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENTO COM O
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA
DE ESTADO DA SANDE/FUNDO ESTADUAL DE SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. lg Fica o Executivo Municipal, autorizado a
firmar Convênia com o Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria Estadual da Saude/Fundo Estadual de Saúde.
Art. Ze. O Convênio de que trata o art. to da presente
Lei, tem por objeto a aquisição de medicamentos produzidos e
distribuldos pela Secretaria de Estado da Satde/Fundo Estadual de
Saúde - LAFESC.
Art. Jo. Para fazer frente às despesas com a execução
da presente Lei, fica a Secretaria de Estado da Fazenda com a
incumbência de descontar e do posterior repasse do respectivo
valor, mediante fatura apresentada pela Secretaria de Estado da
Saúde/Fundo Estadual de Saúde - LAFESC, do retorno do ICMS,
destinado ao Municipio.
Art. Sa. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. Sa. Ficam revogadas
f MOACI
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A
Publicada a re Lei
nesta ca Eça em data supra.
Oldeta (nes Scalco
Secret. de Administfação
Anchieta
ADMNISTRAÇÃO PARTICIPATIA.