norma nº 1088/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.088
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE MUNICIPIOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber & todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. lg. Fica pela presente Lei, declarada de
Utilidade Pública Municipal, a Associação de Municípios da Entre
Rios - AMERIOS, com sede na cidade de Maravilha, Estado de Santa
Catarina.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. *
Arte Jo. Ficam revogadas as disposições
em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SE.
Em 20 de outubro de 19974 Es
Anchieta
a e da
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Parbarafo Terceira. Apés q mês de janeiro de 1998, o
reajuste do valor da contribuição mensal, serh pelo IGPM — Indice
Geral de Preços ao Consumidor, cujo percentual deve ser apurado
com base no cálculo dos últimos 12 (doze) méses.
Parkgrafo Quarto. A qualquer oportunidade poderá ser
revisto o valor da contribuição, quando verificada a inflação
exorbitante no per lodo.
Art. da. O repasse da contribuição deverá ocorrer até q
dia 20 (vinte) de cada mês, mediante repasse direto em favor da
AMERIOS.
Parkgrafao Enico. Ocarrenda atraso no repasse da
contribuição mensal, serh aplicado q dispositivo do Estatuto da
AMERIOS.
Art. So. As despesas decorrentes com a presente lei,
correrão por conta do elemento 3230 -— Transferência á
Instituições PDR consignados no Orçamento Municipal.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7a. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
Em 20 de outubro de 1997.
MOACIFR CenrrNng MEDTTI
11] Prefeito Municipal
Publicada qa prêsehte Lei
nesta Secretaria em data supra.
Oldeto Tra) Sealco
Secret. de Administração
S