norma nº 1091/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.091
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO
DE ANCHIETA PARA O EXERCICIO DE 1998.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. to. O Orçamento do Municipio de Anchieta,
Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 1998,
Estima Receita e Fixa Despesa em R$ 4.500,000,00 (quatro milhões
e quinhentos mil reais).
Art. 2Zo. A Receita serh realizada de acordo com a
Legislação especifica em vigor, segundo as seguintes
estimativas:
RECEITAS CORRENTE 4.450.000,00
-— Receita Tributária.
- Receita Patrimonial
- Receita Agropecuária.
Receita Industrial..... ..
— Receita de Serviços Prestados
— Transferências Correntes....
— Outras Receitas Correntes...
«570.000,00
«140.000,00
+. 20.000,00
«++ 5.000,00
« 100.000,00
«+ .3.295.000,00
mew ara 820.000,00
RECEITAS DE CAPITAL . , *— BO.000,00
- Operações de Crédito...
— Alienações de bens.....
- Transferências de Capital...
+++. 10.000,00
«+ 20.000,00
«+ 20.000,00
— TOTAL sro cosessssaseseapesrsse sos cosp secos s eres e 02 500.000,00
Art. Ja. A Despesa será realizada de acordo com
as especificações constantes das tabelas anaxas, que fazem
parte integrante desta Lei, as quais estão distribuldas pelos
seguintes Orgãos e Unidades:
01.00 — PODER LEGISLATIVO
01.01 - Câmara Municipal de vereadores... .eccccccecos +. « 90. 000,00
02.00 —- PODER EXECUTIVO
Oz.01 - Gabinete da Prefeito. coccssesosrrevancro caso... 101.000,00
Anchieta
ACMASTRAÇÃO PARTICIPAR
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03.00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
03.01 - Encargos Gerais do Municipio....cccescrcosa ras» 326.000,00
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.01 - Secretaria Municipal de Administração... ++ « 54.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01 - Secretaria Municipal da Fazenda... 20.77. 000,00
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE
E TURISMO,
06.01 - Setor da Ensina Fundamental....
06.02 - Setor de Ensino Infantil.. ..
06.03 - Setor de Cultura e Desporto....
«« 696.000,00
«+ 136.000,00
+» 165.000,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SABDE, ASSISTENCIA SOCIAL
E SANEAMENTO
07.01 - Setor de Saúde... ..
07.02 - Setor de Assistência Social...
«- 387.000,00
«- 288.000,00
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA,
COMARCIO E MEIO AMBIENTE
08.01 - Setor de Agricultura e Meio Ambiente... . 2200. « 361.000,00
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE--ORRAS, SERVIÇOS URBANOS
E TRANSPORTE
09,01 — Setor de Obras e Serviços Urbanos...,
«+ 300, 000,00
09.02 - Setor Rodoviário Municipalicecccesecs
« «670.000,00
10.00 — RESERVA DE CONTINGENCIA
10.01 - Reserva de Contingência... corra sas ESG, 000,00
TOTAL. .rconecracocorororrorrrencrronasa caca nas 0000000 1. 500.000,00
Art. do. As despesas serão realizadas de acordo
com a discriminação constante cos anexos da presente Lei,
segunda as funções, programas, subprogramas, projetos,
atividades, categorias econômicas, elementos, &rqãos e Unidades
Orçamentárias.
Art. Sa. Fica q Chefe da Poder Executiva Municipal
autorizado a tomar as medidas necessárias para a contabilizar as
despesas à realização efetivs da Receita.
Art. &o. Fica o Chefe do Poder Executiva
Municipal, autorizado a realizar operações de crédito por
entecipação de receita, até o limite de 10% (dez por cento) da
receita estimada para o exercicio financeiro de 1998.
Art. 7a, Os recursos da RESERVA DE - CONTINGENCIA,
serão utilizados como fonte compensatória para abertura de
Créditos suplementares, por ato direto do Chefe da Pader
Executivo Municipal, quando se evidenciarem unsuficientes durante
o exercicio, as dotações constantes do Orçamemto Anual de 1938.
Anchieta
ADmpasTRAçÃo ranticpaTa
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Art. Ba.Fica q Cfefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder, por ato préprio, a atualização manetária
dos saldos crçamentários do mês imediatamente anterior,
constantes do Drçamento Geral do Municipio, relativamente aq
exercicio financeiro de 1998, toda vez que a inflação acumulada,
medida pelo IGPM/FGV, atingir o indice de 10% (dez por cento) de
defasagem.
Art. So. Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar, por ato próprio, até o limite de 10%
(dez por ento) da despesa crçamentária fixada para 1998,
utilizando coma recursos os previstos no Art. 43, da Lei Federal
n. 4.320/64,
Art. 10. Fica igualmente autorizado o Chefe da
Poder Executivo Municipal a proceder , por -ato próprio, a
abertura de créditos suplementares até o limite excedente das
rúbricas crçamentárias estimadas na Receita para o ano financeiro
de 1998, quando realizadas através de convênio, acordos e cutros
ajustes a serem eventualmente efetivadas pela Municipalidade,
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em O! de janeiro
de 1998.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
Em 20 de novembro
Publicada a ente Lei
nesta secre' a em data supra.
Odeia Oh Sealeo
Secret. de Administração
8
Anchieta
AomasrRação pumicratma.