norma nº 1092/1997

equia Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.092
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE
ANCHIETA PARA O EXERCICIO DE 1998.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Municipio,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis:
Art. 1a. O Orçamento da Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente do Municipio de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, para o exercicio financeiro de 1998, Estima Receita e
Fixa Despesa em R$ 130.000,00 (centa e trinta mil reais).
Art. Zo. A Receita serh arrecadada de acordo com a
Legislação especifica em vigor, segundo as seguintes
estimativas:
RECEITAS CORRENTE R$ 130.000,00
- Receita de Contribuições..
- Receita Patrimonial....
Transferências correntes
Dutras Receitas Correntes
-— TOTAL. ..ccccrccrrcrracuacs
«R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 121.000,00
R$ 2.000,00
«R$ 130.000,00
Art. Jo. A Despesa serh realizada de acordo com
as especificações constantes das tabelas anexas, que fazem
parte integrante desta Lei, as quais estão distribuidas pelos
seguintes Orgãos e Unidades:
- Despesas Correntes... .cccsrsresceresecerceccress R$ 107.000,00
- Despesas de Custeio... .... 69.000,00
— Transferências Correntes. 38.000,00
- Despesas de Capital.... 8.000,00
- Reserva de Contingência 15.000,00
-— TOTAL. ..cccecenunenanes 130.000,00
Art. So. As despesas serão realizadas de acordo
com a discriminação constante dos anexos da presente Lei,
segunda as funções, programas, subprcgramas, projetos,
atividades, categorias econômicas, elementos, b&rgãos e Unidades
Orcamentárias.
Art. Sao. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar medidas necesshrias para a contabilização
das despesas e realização efetiva da Receita.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art. 6o. Fica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a realizar operações de crédito por
entecipação de receita, até o limite de 10% (dez por cento) da
receita estimada para o exercício financeiro de 1998.
Art. -7e Os recursos da RESERVA DE CONTINGENCIA,
serão utilizados como fonte compensatória para abertura de
Créditos suplementares, por ato direto do Chefe da Poder
Executivo Municipal, quando se evidenciarem unsuficientes durante
o exercicio, as dotações constantes do Orçamemmto Anual de 1998.
Art. Bo.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a praceder, por ato próprio, a atualização monetária
dos saldos arçamentários do mês imediatamente anterior,
constantes deste Funda Municipal, relativamente ao exercício
financeiro de 1998, toda vez que a inflação acumulada, medida
pelo IGPM/FGV, atingir o Andice de 10% (dez por cento) de
defasagem.
Art. 9a. Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir crêdita suplementar, por ato próprio, até o limite de 10%
(dez por cento) da despesa orçamentária fixada para 1998,
utilizando coma recursos os previstos no Art. 43, da Lei Federal
n. 4.320/64.
Art. 10. Fica igualmente autorizado o Chefe do
Poder Executivo Municipal -a proceder , por ato próprio, a
abertura de créditos suplementares até - limite excedente das
rúbricas orçamentárias estimadas na Receita para o ano financeiro
de 1998, quando realizadas através de convênio, acordos e cutros
ajustes a serem eventualmente efetivadas pela Municipalidade.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em O1 de janeiro
de 1998.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições
contrário.
PREFEITURA MU DE ANCHIETA, SC.
moncIk PARANA MEOTTI
Prefel ', x pal.
Publicada a sente Lei
nesta Secre: ia em data supra.
Odeta nes Íealeo
Secret. de Administração