norma nº 1094/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.094
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO FUNDO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ANCHIETA,
ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 1998, NO VALOR DE R$ 442.000,00
€ QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), E
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Municipio,
que a Câmara Municipal aprovou-e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. ia. O Orçamento do Funda Municipal de
Previdência da Municipio de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
para o exercício financeiro de 1998, Estima Receita e Fixa
Despesa em R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil
reais).
Art. Zo. A Receita serãá arrecadada de acordo com
a Legislação especifica em vigor, segundo as seguintes
estimativas:
- Receita de Contribuição, “
- Receita Patrimenial........u
- Receita de Serviços Prestados
- Transferências Correntes....
«R$ 133.000,00
«R$ 55.000,00
«R$ 329.000,00
«R$ 72.000,00
- Outras Receitas Correntes.... nuca cores R$ 43.000,00
- RECEITAS DE CAPITAL. ..eccrcroes commerce cesso R$ 100.000,00
- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL. ..cccsverccocs cerca R$ 100.000,00
- TOTAL......ciciiicccrerereccaaa ocorrera RE 442.000,00
Art. Jo. A Despesa serkh realizada de acordo com
as especificações constantes das tabelas anexas, que fazem
parte integrante desta Lei, as quais estão distribuldas pelos
seguintes Orgãos e Unidades:
- DESPESAS CORRENTES... .ccererces ... 279.500, ea
-— Despesas de Custeio... . 105.50€
- Transferências Correntes.........czuuaucaaasoos 174.000, co
- DESPESAS DE CAPITAL... 57.500,00
- Investimentos. . «ces . 55.000,00
- Transferência de PC EMPEMBAMA E a e iisiafardad que 20 SOR INR 2.500,00
- RESERVA DE CONTINGENCIA........ DER cores R$ 105.000,00
- TOTAL...
coco rena ceras ceras oceano sos R$ 442.000,00
Anchieta
ADMINISTRAÇÃO PasmCaPaTNA.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art. do. As despesas serão realizadas de acorda com a
discriminação constante dos anexos da presente Lei, segundo as
funções, programas, subprogramas, projetos, atividades,
categorias económicas, elementos, trgãos e Unidades
Orçamentárias.
Art. Sa. Ficao Chefe da Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as medidas necessárias para a contabilização
das despesas e realização efetiva da Receita.
Art. 6a. -Ficaro-Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar operações de crédito por entecipação de
receita, até o limite-de 10% (dez por cento) da receita estimada
para q exercicio financeiro de 1998.
Art. 7g. Os recursos da RESERVA DE CONTINGENCIA, serão
utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos
Suplementares, por ato direto do Chefe do Pader Executivo
Municipal, quando se evidenciarem unsuficientes durante [=]
exercicio, as dotações constantes do Orçamento Anual de 1998,
Art. Bo.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder, por ata próprio, a atualização monetária
dos saldos ocrçamentários do mês imediatamente anterior,
constantes do Orçamento deste Fundo Municipal, relativamente ao
exercicio financeiro de 1998, toda vez que a inflação acumulada,
medida pela IGPM/FGV, atingir o Indice de 10% (dez por cento) de
defasagem,
Art. 9a. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar, por ato próprio, atê q limite de 10% (dez
por cento) da despesa orçamentária fixada para 1998, utilizando
coma recursos os' previstos no Art. 43, da Lei Federal n.
4. 320/64.
Art. 10. Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a proceder , por ato próprio, a abertura de
créditos suplementares até a limite excedente das rúbricas
orçamentárias estimadas na Receita para o ano financeiro de 1998,
quando realizadas atraves de convênios, acordos e outros ajustes
a serem eventualmente efetivadas pela Municipalidade.
Arte 11. Esta Lei entra em vigor em O! de janeiro de
19938.
Art. 12. Ficam revogadas as disposiçães em ciqntrária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHI
Em 20 de navembra de 1997,
MOACIR
Prefeitd
Publicada a ente Lei
nesta Secr ia em data supra.
Anchieta
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA