norma nº 1095/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.095
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO FUNDO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIFIO DE
ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA FARA o
EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, NO VALOR DE R$
100.000,00 € CEM MIL REAIS), E CONTEM ouTRAS
VIDENCIAS,
nOSCcim PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de
stado de Santa Catarina,
Faço saber a todos « habitantes deste Municisia,
aus a Câmara Municipal aproveu e eu sanciono e promulga a
seguinte Lei:
Arts lo. O Orçamento da Funda Municipal de Assistência
Social da Município de Anchieta, Estadao de Santa Catarina, para a
exercicio financeiro de 1998, Estima Receita e Fixa Despesa em E$
100.000,00 € cem mil reais).
Zq. AM Receita será realizada de acordo com a
especifica em vigor, segunda as seguintes
estimativas:
RECEITAS CORRENTES R$ 100.000,00
- Receita de Contribuições
- Receita Patrimonial.....
— Transferé
- Nutras E
crer R$ 10.000,00
. R$ 5.000,00
«R$
«R$
esccuncaves cone cc e rororo o s o RE 100.000,00
serh realizada de acerda cem as
das tabelas anexas. que fazem parte
integrante quais estão distribuldas velas
sequintes cate
- DEGPEBAS CORRENTES. .ceserenoncncc cano onnonca nano o RW
- Tranferências Carrentes..
- Transferências Correntes.
Si. 000, CO
29.000,00
- DESPESAS DE CAPITAL
-— Investimentos. ....»
5.000,00
5.000,00
- RESERVA DE CONTINGENCIA....ccorcrcrnancnvorovenonoRH 15.000,00
- TOTAL. 100.000,00
Art. da. As despesas serão realizadas de acorda
Anchhieia
AoumasTRAÇÃO PaRncPaTIA.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
discriminação constante dos anexas da presente Lei, segundo as
funções, programas, subprogramas, projetos, atividades,
categorias econômicas, elementos, êrgãos e Unidades
Orçamentárias.
Art. Sa. Fica q Chefe do Fader Executivo Municipal
autorizado a tomar as medidas necessárias para a contabilização
das despesas e realização efetiva da Receita.
Art. Go. Fica o Chefe do Pader Executivo Municipal,
autorizado a realizar cperações de crédito por entecipação de
receita, até a limite de 10% (dez por cento) da receita estimada
para o exercicio financeiro de 1998,
Art. 7a. Os recursos da RESERVA DE CONTINGENCIA, serãa
utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos
suplementares, por ata direto do Chefe dao Pader Executiva
Municipal, quando se evidenciarem unsuficientes durante o
exercicia, as dotações constantes do Orçamento Anual de 1998.
Art. Sao.Fica a Chefe do Pader Executivo Municipal autorizado
a proceder, por ata próprio, a atualização monetária dos saldos
orçamentários dao mês imediatamente anterior, constantes do
Orçamento deste Fundo Municipal, relativamente ao exercicio
financeira de 199B, toda vez que a inflação acumulada, medida
pela IGPM/FGV, atingir o indice de 10% (dez por cento) de
defasagem,
Art. 9a. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crêdito suplementar, par ata própria, até o limite de 10% (dez
por cento) da despesa crçamentária fixada para 1998, utilizando
como recursos aos previstos no Art. 3 da Lei Federal mn.
4. 320/64.
Art. 10. Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder
Executiva Municipal a proceder , por ato próprio, a abertura de
créditos suplementares até o limite excedente das riibricas
orçamentárias estimadas na Receita para o ano financeiro de 1998,
quando realizadas através de convênios, acordos e outros ajustes
a serem eventualmente efetivadas pela Municipalidade.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em OL de janeiro de 1999,
Art. 12. Ficam revogadas as dispaos em contrária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Publicada esente Lei
nesta secrgdaria em data supra.
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Anchictz
ADMINISTRAÇÃO PARNCPAINA