norma nº 1096/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.096
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO FUNDO DO SISTEMA
MUNICIPAL. DE ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE
ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA FARA o
EXERCICIO FINANCEIRO DE 1938, NO VALOR DE P$
583.000,00 < CEM MIL REAIS), E CONTEM QUTRAS
PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a tados os habitantes deste Municipio,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. la. O Orçamento da Funda da Sistema Municipal
de Assistência da Municipio de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, para o exercicio financeira de 1998, Estima Receita e
Fixa Despesa em R$ 583.000,00 (quinhentas e aitenta e tres mil
reais).
Art. Zu. A Receita será realizada de acordo com
a Legislação especifica em vigor, segunda as seguintes
estimativas:
RECEITAS CORRENTES R$ 473.000,00
- Receita de Contribuições...
- Receita Patrimonial... .
- Receita de Serviços Presta
- Tranferências Correntes....
- Qutras Receitas Correntes. .
R$ 132.000,00
R$ 66.000,00
R$ 55.000,00
R$ 139.000,00
R$ 81.000,00
- RECEITAS DE CAPITAL. .crresccnccrrosccorsacro sono cc RB 110.000,00
= TRANSFERENCIAS DE CAPITAL... coreanos RB 110.000,00
+ TOTAL. cestos psunahanesoncs sena sincrco cocaina: «R$ 589.000,00
Art. Jo. A Despesa serh realizada de acorda com
as especific »s constantes das tabelas anexas, que fazem
parte integrante desta Lei, as quais estão distribuldas pelas
seguintes categorias econômicas.
»
Amas TRAÇÃO Pau neiram
Anchieta ==
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
— DESPESAS CORRENTES, . ccccrconcrcoco sonoras oca eR$ 450.000,00
- Despesas de Custeio.......
-— Transferências Correntes. .
R$ 198.000,00
R$ 252.000,00
= DESPESAS DE CAPITAL, ..cccossanenanccrverccanceceseR$ JE. 000,00
- Investimentos, ...
- Transferências de Capital.
R$ 5.000,00
«R$ 33.000,00
— RESERVA DE CONTINGENCIA....ccrcccrcrrcncersa error R$ 95.000,00
= TOTAL. «R$ 583.000,00
Art. da. As despesas serão realizadas de acorda
com a discriminação constante dos anexos da presente Lei,
segunda as funções, programas, subprogr amas, projetos,
atividades, categorias econômicas, elementos, Argãos e Unidades
Drçamenthrias.
Art. Sa. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as medidas necessárias para a contabilização
das despesas e realização efetiva da Peceita.
Art. 6a. Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a realizar cperações de crédita por
entecipação de receita, até o limite de 10% (dez por cento) da
receita estimada para o exercicio financeiro de 1998.
Art. 7 Os recursos da RESERVA DE CONTINGENCIA,
serão utilizados coma fente compensatária para abertura de
Créditos suplementares, por ato direta do Chefe da Poder
Executivo Municipal, quando se evidenciarem unsuficientes durante
o exercicio, as dotações constantes do Orçamento Anual de 1938,
Art. Ba.Fica o Chefe do Pader Executivo Municipal
autorizada a proceder, por ato próprio, a atualização monetária
dos saldos orçamentários da mês imediatamente anterior,
constantes da Orçamento deste Fundo Municipal, relativamente ao
exercicio financeira de 1998, tada vez que a inflação acumulada,
medida pela IGPM/FGV, atingir a Indice de 10% (dez por cento) de
defasagem.
Art. 9a Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar, por ato própria, até o limite de 10%
(dez par cento) da despesa acrçamentária fixada para 1998,
utilizando coma recursas os previstos na Art. 43, da Lei Federal
n. 4.320/64. y
Anchieta
Aweeamação rins
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICI
'AL DE ANCHIETA
Art. 10. Fica iqualmente autorizado o Chefe d
Poder Executivo Municipal a proceder , por ata própria, a
abertura de créditos sunlementares até q limite excedente das
rúbricas orçamentárias estimadas na Receita para o ano financeiro
de 1998, quando realizadas através de convéênia, acordos e cutras
ajustes a serem eventualmente efetivadas pela Municipalidade.
Art. 11, Esta Lei entra em vigor em Ol de janeiro
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
Anchieta, Z0 de novembra de 1997.
Publicada a sente Lei
nesta secreta N em data
Anchieta
ADMRASTRAÇÃO Past ATIvA