norma nº 1097/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.097
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO HOSPITAL
MUNICIPAL ANCHIETENSE DO MUNICIPIO DE ANCHIETA,
ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 1998, NO VALOR DE R$ 730,000,00
(SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS), E CONTEM
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Municipia,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. to. O Orçamento do Hospital Municipal
Anchietense da Municipio de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
para o exercicio financeiro de 1998, Estima Feceita e Fixa
Despesa em R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).
Art. 20. A Receita serh realizada de acordo com
a Legislação especlfica em vigor, segunda as seguintes
estimativas:
RECEITAS CORRENTES R$ 615.000,00
- Receita de Patrimonial... ...«
- Receita de Serviços....
- Transferências Correntes.
- Outras Receitas Correntes...
clas aas e caRM 10:-006,:00
«R$ 20.000,00
«R$ 363.900,00
2.0 .R$ 221.000,00
- Operações de Crêdito.......+
- Transferências de Capital....
2 4+R$ 50.000,00
«R$ 65.000,00
|
O ERL Ss se inis as iniea is pise md 20» R$ 730.000,00
Art. Jau. A Despesa serA realizada de acorda com
as especificações constantes das tabelas anexas, que fazem
parte integrante desta Lei, as quais estão distribuldas pelas
seguintes categorias econômicas.
Anchieta
ADUNISTRAÇÃO papmespana
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
- DESPESAS CORRENTES, ....ss.. Po cecrsonss cer. R$ S1 20,00
- Despesas de CusteiO.....v.e
- Transferências Correntes...
R$ 508. 820,00
R$ 11.000,00
-— DESPESAS DE CAPITAL, sessccererrostec cce reco seo ses R$ 42.000,00
- Investimentos. ..cccessscaro
-— Transferências de Capital,.
vistes «Cotwim a e SAO O
R$ 4.000,00
- Reserva de Contingência....ceconccrcracsccrszra aco R$ 168.180,00
RU SO ODE RR piso colo apps a)
Art. da. As despesas serão realizadas de acurda
com a discriminação constante dos anexos da presente Lei,
segunda as funções, programas, subprogramas, projetos,
atividades, categorias econômicas, elementos, êrgãos e Unidades
Orçamentárias,
Art. So, Fica o Chefe do Pader Executivo Municipal
autorizado a tomar as medidas necessárias para a contabilização
das despesas e realização efetiva da Receita.
Arte. 6a. Fica aq Chefe do Poder Executiva
Municipal autorizado a realizar acperações de crédito por
entecipa: de receita, até o limite de 10% (dez por cento) da
receita estimada para q exercicio financeiro de 1998,
Art. 7a. Os recursos da RESERVA DE CONTINGENCIA,
ser ão utilizados coma fante compensatária para abertura de
Créditos suplementares, por ata direto da Chefe da Poder
Executivo Municipal, quando se evidenciarem unsuficientes durante
o exercicio, as dotações constantes do Orçamento Anual de 1999.
Art. Ba.Fica o Chefe da Poder Executiva Municipal
autorizado a proceder, por ato próprio, a atualização menethria
das saldos crçamentários do mês imediatamente anterior,
constantes do Orçamento desta Autarquia, relativamente ao
exercicio financeiro de 1998, toda vez que a inflação acumulada,
medida pela IGBM/FGV, atingir o indice de 10% (dez por cento) de
defasagem.
Art. da. Fica q Executiva Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar, par ata préprio, atê o limite de 10%
(dez por cento) da despesa acrçamentária fixada para 1998,
utilizando coma recursas cs previstos na Art. 43, da Lei Federal
n. 4. 320/64.
Anchieta
ADMASTRAÇÃO PARTICPAA.
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Art. 10. Fica igualmente autorizado q Chefe de
Pader Executivo Municipal a proceder, por ato próprio, a
abertura de créditos suplementares até o limite excedente das
rubricas orçamentárias estimadas na Receita para o ano financeira
de 1998, quando realizadas através de convênio, acordos e cutros
ajustes a serem eventualmente efetivadas pela Municipalidade.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em Ol de janeiro
de 1998,
Art. 12. Ficam revogadas as disposições
contrária,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
Anchieta, 20 de novembro de 1997.
Publicada a sente Lei
nesta secr ia em data supra.
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Anchieta
AOMPASTRAÇÃO BARTCIPATNA