norma nº 1101/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
GET No 1,209
RECONHECE = AUTORIZA ACORDO DE CONF ISSAO
REPARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICIPIO DE ANCHIETA os
AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Frefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa catarina,
Faço saber a todos aos habitantes deste Municipia,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte leis
Art. 1a. Fica reconhecida e autorizado o acordo
de confissão e reparcelamento de divida do Municipia de Anchieta,
SC, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS.
Parágrafo Primeiro. O valor total da divida
reconhecida e reparcelada, equivale à R$ 328.663,95 (trezentos e
vinte e qita mil, seiscentos e sessenta e tres reais e noventa e
cinco centavos).
Art. Zoo, Fara q cumprimenta da disposta na Artigo
la da presente Lei, fica autorizada a retenção de 3% (tres por
centc) da FPM — Funda de Participação dos Municipios, da ultima
parcela de cada mês, com os respectivos arrescimos legais, em
favor do INSS — Instituta Nacional de Seguridade Social, a contar
da mês de setembro de 1997.
Art. Jo. As despesas decorrentes da aplicação da
presente correrão por conta de datações especificas dos
Orçamentos Municipais.
Art. “da. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. Sa. Ficam revagadas as disposições
contrária.
sc.
MOACIR
Prefeito Múnicipal.
Publicada a êsente Lei
nesta secretária em data supra.
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Anchieta
Anumistmição pura