norma nº 1106/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.106
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 634,
DE 25 DE ABRIL DE 1985, QUE INSTITUI O CODIGO
TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA, E CONTEM
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estadao de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Municipio, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. io. Ficam alterados os seguintes anexos da Lei n.
634/85, de 25 de abril de 1985, que Institui q Cádiaa Tributário
do Município de Anchieta, que passam a fazer parte integrante da
Lei 634/85 e da presente Lei.
I - ANEXO 1 - TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS:
11 — ANEXO II — TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE:
III — ANEXO IV —- TABELA DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E/OU ATIVIDADE;
IV — ANEXO VIII - TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA
EXECUCAÓ DE OBRAS.
frt. Zo. Fica institulda a de Taxa de Cemitéria, que serk
paga por quem solicitar o respectivo serviço, adiantadamente, e
sua cobrança se farA de acordo com a tabela constante do anexo
IX, que faz parte integrante desta Lei e da Lei n. 634/85, de 25
de abril de 1985,
Parhgrafo Unico. A construção de carneira, jazigo cu nicho,
bem como a necesshria demalição de baldrames, lápides ou
mauscléus, e sua posterior reconstrução, poderão ser executadas
pela Administração publica mediante pagamento de importância
prevista na anexa IX.
Art. 3a. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. da. Ficam revogadas as disposições io.
ad
Prefeiti-Mdfhicipal.
Publicada abóresente Lei
nesta Secr ia em data supra.
8
Anchieta
ADMMASTRAÇÃO PARTICIATIA.
| Estado de Santa Catarina
ANEXO 1 - LEI 1.106
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ALTERAÇÃO DA LEI 634
LISTA DE SERVIÇOS SOBREO | UFIR
01 - | Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade Va 540
médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia.
02- | Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de 5% 540
análises ambulatoriais, prontos-socorros.
03- | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sémen e 5Y%a 540
congêneres.
04- | Enfermeiros, obstetras, ortópticos, 5 | 20
fonoaudiólogo, protéticos (prótese dentária).
05- | Assistência Médica e congêneres previstos nos 5%
itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de
planos de medicina em grupo, convênios,
ks inclusive com empresas para assistência a
empregados.
06 - | Planos de saúde, prestados por empresa, que não 5%
esteja incluída no item 5 desta lista e que se
cumpram através de serviço prestado por terceiro,
contratados pela empresa ou apenas pagos por
esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
07- | Médicos veterinários. 5% TE 360
08- | Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e 5% 360
congêneres.
09 =| Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, 5%
embelezamento, alojamento e congêneres, relativo
| a mimais.
10 - | Barbeiros, Cabeleireiros, manicuras, pedicuros, 5%
tratamento de pele, depilação e congêneres.
pe E pro duchas, sauna, massagens, ginásticas e 5% in
co! es.
12 - | Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 5%
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 5%
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, 5%
inclusive vias públicas, parques e jardins.
15- | Desinfecção, imunização, higienização, 5%
4 desratização e congêneres. |
16 - | Controle e tratamento de afluentes de qualquer 5%
-| natureza e de agentes físicos e Biológicos.
17 - | Insineração de resíduos quaisquer. 5%
| LISTA DE SERVIÇOS SOBRE O UFIR
PREÇO
18- | Limpeza de chaminés. 5%
19 - | Saneamento ambiental e congêneres. 5%
20 - | Assistência Técnica. 5%
21- | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, 5%
E
Anchieta
AotisTRaçÃO paamiiPaTIvA.
& Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
não contida em outros itens desta lista,
organização, programação, planejamento,
assessoria, processamento de dados, consultoria
técnica, financeira ou administrativa.
Planejamento, coordenação, programação ou 5%
organização técnica, financeira ou administrativa.
Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas 5%
e informações, coleta e processamento de dados
de qualquer natureza.
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos 5%
em contabilidade e congêneres.
Perícia, laudos, exames técnicos e análises 5%
técnicas.
“Traduções e interpretações. 5%
Avaliação de bens. 5%
Datilografia, PSA expediente, secretaria 5%
em eco
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de 5%
er natureza.
30 - | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 5%
eamento e topografia.
31- | Execução, por administração, empreitada ou 5%
subempreitada, de construção civil, de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclgusive serviços
auxiliares e complementares (exceto o
fomecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços, fora do local da prestação
de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
32 - | Demolição. 5%
33- | Reparação, conservação e reforma de edifícios, 5%
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços fora do local da prestação
de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
LISTA DE SERVIÇOS SOBRE O
PREÇO
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, 5%
estimulação e outros serviços relacionados com a
loração e explotação de petróleo e gás natural.
35 -. | Florestamento e reflorestamento. 5%
36 - | Escoramento e contenção de encostas e serviços 5%
congêneres.
37 - | Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o 5%
fomecimento de mercadoria que fica sujeito ao
ICMS).
38- | Rapagem, calafetação, polimento, lustração de 5% |
isos, paredes e divisórias.
39 - | a) Ensino, instrução, treinamento, avaliação de 5Y%
conhecimentos de qualquer grau ou natureza.
Anchieta
AosTRAÇÃO PARIIPATIVA.
— Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
E Idem, maternal, pré-primário, primeiro e
grau e nível superior.
40 - Desde organização e administração de
== exposições, congressos e c
Organização de festas e recepções: buffet (encao
| ut so de alimentação o bebidas, que fica
5%
al-
jeito ao ICMS).
42- | Administração de bens e negócios de terceiros e 5%
de consórcios.
43- | Administração de fundos mútuos (exceto a 5%
realizada por instituição autorizada a funcionar
pelo Banco Central).
44 - | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
câmbio, de seguros e de planos de previdência
rivada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
títulos quaisquer (exceto os serviços executados
por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central).
46 - | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
direito da propriedade industrial, artística ou
hiterária.
47- | Agenciamento, corretagem ou intermediação do 5%
contratos de franquia (Franchising) e de faturação
(Factoring). (Excetuam-se os serviços prestados
por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banço Central).
48- | Agenciamento, organização, promoção e execução 5%
de programas de turismo, passeios, excursões,
guias de turismo e congêneres.
LISTA DE SERVIÇOS SOBRE O UFIR
; PREÇO
49 - | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens
44, 46 47.
50 - | Despachantes. 5% 360
51- | Agentes da propriedade industrial, 5% 120
52 - | Agentes da propriedade artística e literária. 5% 120
53 - | Leilão. 5% 240
54 - | Regulação de sinistros cobertos por contratos de 5%
seguros, inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros, prevenção e
gerência de riscos seguráveis, prestados por quem
não seja o próprio segurado ou companhia de
seguros.
55 - | Armazenamento, depósito, carga, descarga, 5%
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
(exceto depósitos feitos em instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56 - | Guarda e estacionamento de veículos automotores 5%
Anciieta
AOMNASTRAÇÃO PARTIIPATNA.
Sr E
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou
valores, dentro do território do município.
59 - | Diversões públicas: 5%
a) Cinemas taxi dancing e congêneres;
b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros
jogos;
c) Exposições, com cobrança de ingresso;
d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres,
inclusive espetáculos que sejam também
transmitidos, mediante compra de direitos para
tanto, pela televisão ou pelo rádio.
e) Jogos eletrônicos; 10%
f) Competições esportivas ou de destreza física 5%
ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador, inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela televisão;
8) Execução de música, individualmente ou por
conjuntos. 5%
LISTA DE SERVIÇOS SOBRE O UFIR
PREÇO
60 - | Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, 5%
ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
Fomecimento de música, mediante transmissão 5%
por qualquer processo, para vias públicas ou
ambientes fechados (exceto transmissões
radiofônicas ou de televisão).
Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes.
63- | Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, 5%
inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64- | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 5%
ampliação, cópias, reprodução e trucagem
65- | Produção para terceiros mediante ou sem
encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e
k. congêneres.
66 - | Colocação de tapetes e cortinas, com material 5% [
fomecido pelo usuário finsl do serviço.
67 - | Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, 5%
veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o
fomecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
ICMS).
68 - | Conserto, restauração, manutenção e conservação 5%
de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e
artes, que fica sujeito ao ICMS).
69 - | Recondicionamento de motores (o valor das 5Y%a
peças fomecidas pelo prestador do serviço fica
sujeito ao ICMS).
| E
70 - | Recauchutagem ou regeneração de pneus para o 5%
Anchieta
AounasrRAçÃo manmcipamaa
& Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
| usuário final. E
71- | Recondicionamento, acondicionamento, pintura, 5%
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e congêneres, de objetos
não destinados à industrialização ou
k comercialização.
LISTA DE SERVIÇOS SOBRE O UFIR
PREÇO
72- | Lustração de bens móveis quando o serviço for 5%
ara o usuário final do objeto lustrado.
73- | Instalações e montagens de aparelhos, máquinas e 5%
equipamentos, prestados ao usuário final do
serviço com material por ele fornecido.
74 - | Montagem industrial, prestada ao usuário final do 5%
serviço, exclusivamente com material por ele
fomecido.
75- | Cópia ou reprodução, por qualquer processo, de 5%
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
76- | Composição práfica, fotocomposição clicheria, 5%
zincoprafia, litoprafia e fotolitografia.
77 - | Colocação de molduras e afins, encadernação, 5%
gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
78- | Locação de bens móveis, inclusive arrendamento 5%
mercantil
79 - | Funerais 5Vo
80 - | Alfaiatarias e costura, quando o material for 5%
fomecido pelo usuário final, exceto aviamento.
“Tinturaria e lavanderia. 5%
Taxidermia. 5%
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação 5%
ou fomecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive por empregados do
prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos
or ele contratados.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção =] 5%
vendas, planejamento de campanhas ou de
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,
textos e demais materiais publicitários (exceto sua
impressão reprodução ou fabricação).
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e 5%
outros materiais de publicidade, por qualquer
meio (exceto em jomais, periódicos, rádios e
| televisão).
LISTA DE SERVIÇOS SOBRE O UFIR
PREÇO
86 - | Serviços portuários, aeroportuários, utilização de
porto ou aeroporto, atracação, capatazia,
armazenagem intema, extema e especial,
E)
Anchieta
AOMANASTRAÇÃO PARTCIMATNA
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
suprimento de água, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias fora do cais.
87 - | Advo x 5% 360 |
88 - | Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas, Agrônomos. 5% 360 |
89 - | Dentistas. 5% 540
90 - | Economistas. 5% 240 |
Psicólogos. 5% 240
Assistentes Social. 5% 240
Relações Públicas. 5% 240
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros,
inclusive direitos autorais, protestos de títulos,
sustação de protestos, devolução de títulos não
pagos, manutenção de títulos vencidos, 5%
fomecimentos de posição de cobrança ou
recebimentos e outros serviços correlatos da
cobrança ou recebimentos (este item abrange
também os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central). r
95 - | Instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central: Fornecimento de talões de
cheques; emissões de cheques administrativos;
transferência de fundos; devolução de cheques;
sustação de pagamento de cheques; ordens de
pagamento e de créditos, por qualquer meio;
emissão e renovação de cartões magnéticos;
consulta em Terminais eletrônicos; pagamento por
conta de terceiros; inclusive fora do
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral;
aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de
avisos de lançamentos de extrato de contas;
emissão de camês, (neste item não está abrangido
O ressarcimento, a instituição financeira, de gastos
com portes do correio, telegramas, telex e
fe teleprocessamento, necessários a prestação de
serviços).
ortes de natureza estritamente
5Y%a
ipal.
LISTA DE SERVIÇOS UFIR
97 - | Comunicações telefônicas de um para outro 5%
aparelho dentro do mesmo município.
98- | Hospedagem em hotéis, motéis, pensões ef 5%
congêneres “o valor da alimentação quando
incluída no preço da diária, fica sujeito ao
imposto sobre serviços”.
| 99-| Distribuição de bens de terceiros em 5%
representação de qualquer natureza.
Anchieta
AoA TRAÇÃO PARICIPATIA.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ANEXO II - LEI 1.106
ALTERAÇÃO DA LEI 634
TAXA DE EXPEDIENTE
1- Emissão de alvarás, reanenTa atestados, certidões e 2ºs
3,9591 +
2- | Análise de projetos de construção;
- Até 100 metros quadrados
- Pelo que exceder, por 50 metros quadrados ou fração...
15
3- | Vistorias de qualquer natureza .
Loteamento, desmembramento e condomínio, por processo ..
Let
Anchieta
AotaastRAÇÃO PARTICIPAR
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ANEXO IV - LEI 1.106
ALTERAÇÃO DA LEI 634
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E/OU ATIVIDADE
NÚMERO DE EMPREGADOS ATIVOS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
UFIR
49,64
16 - 20
21-25
duas
é -10
1 -15
26 - 30
31-50
SIL =575,
76 - 100
101 - 200
201 - 500
Anchieta
AowasrRaÇÃo PaRTICPATIA.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ANEXO VII - LEI 1.106
ALTERAÇÃO DA LEI 634
TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS
UFIR
Alinhamento para construção de muros ou calçadas .......... 7,56
Aprovação de plantas, inclusive alinhamento e nivelamento:
a) prédios residenciais e comerciais:
1 - de material, por metro quadrar: 0,4640
2 - de madeira, por metro quadrado. 0,2320
b) prédios destinados a indústria:
1 - de material, por metro quadrado. 0,4640
2 - de madeira, por metro quadrado 0,2320
Arruamento e loteamento (aprovados e diretrizes):
a) até 30.000 (trinta mil) metros quadrados. 464,0340
b) sobre o que exceder de 30.000 (trinta mil) metros quadrados,
por 1.000 (um mil) metro quadrados ou fração ...
6,9605
E,
4- | Construção:
a) de marquises, toldos e semelhantes, por unidade .................. 9,2806
b) de galpões, barracões e outras inca se assemelhada:
1) de material por metro quadrado ... 0,4640
2) de madeira, por metro quadrado ... 0,2320
|
5- | Consertos e reparos que não impliquem em reconstruçã
a) de fachadas, por pavimento ... 0,9605
b) de telhados, por metro quadrado 1,9591
C) outros reparos ............ 0,2320
Demolição:
id de prédios de material, por metro quadrado
de prédios de madeira, por metro quadrado
Desmembramento de terreno por lote... eee
Licença para habitar (habite-se):
a) prédios de material, por metro quadrado
b) prédios de madeira, por metro quadrado
Anchieta
Aos Ração paamcipamiva
W Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ANEXO IX - LEI 1.106
TAXA DE CEMITÉRIO
UFIR
1- | Inumação em sepultura rasa:
a) de adulto .. 65,8800
| b) de infante . 43,9200
2- | Exumações:
a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição ..... 47,1000
b) após vencido o prazo regulamentar de decomposição ... 23,1500
3- | Serviços diversos:
a) abertura de sepultura, cameiro, jazigo ou mausoléu para nova
35,6400
11,8800
11,8800
d) remoção de ossada no interior do cemitério 7,6300
e) permissão para construção de cameiro, ácaro de inscrição 4,7500
e execução de obras de embelezamento gi
4,7500