norma nº 1112/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.112/98
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO IMOVEL RURAL QUE
IDENTIFICA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município que
a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a
receber em doação parte do lote rural n. 121, com área 3.173,00m2
e parte do lote n.i24, com área de 843,00 mZ, perfazendo
um
total de 4.016,00 mZ (quatro mil e dezesseis metros quadrados),
com matriculas respectivas sob n.s 4.092 e 420, da Comarca
Campo Eré, SC., sitos em Linha Prateleira, Município
Anchieta, de propriedade do Sr. HELMUTH HUGO JUNGES, contendo
seguintes confrontações: Ao Norte, em 30,80 metros com parte
42,50
Sr.
antiga
lote rural n. 124, da Escola Estadual; ao Nordeste em
metros com parte do lote rural n. 121, de propriedade
Helmuth Hugo Junges; ao Noroeste, em 48,33 metros com a
do
de
de
as
do
estrada Guaraciaba - Anchieta e em 37,27 metros com parte do lote
rural n. 124; ao Deste em 31,80 metros com parte do lote rural n.
124, da Escola Estadual.
Art. 2Zo. O doador faz a presente doação dos
descritos no artigo primeiro da presente Lei, que sairá da
imóveis
parte
disponível de seus bens, gratuitamente, sem qualquer condição ou
encargo de qualquer natureza ao Município de Anchieta,
transferindo toda a posse de domínio, direitos e ações que
dispor livremente do mesmo.
sobre
o imóvel exerciam, para que o Município possa usar, gozar
e
Art. 30. Os imóveis recebidos em doação, através da presente
- Lei, serão destinados para atividades sociais, educativas
“e esportivas da comunidade de Linha Prateleira
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. So. Ficam revogadas as dispósições em contrário.
y N
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANC)
Em 08 de abril de 1998,
MOACIR
Prefeito
Publicada resente Lei
nesta Secr ia em data supra.
Oldoto In Scalco
Secret. de Administração
V
Anchieta
e
ADMRESTRAÇÃO PARTGIPATIA