norma nº 1113/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.113/98
DISPOE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO COLEGIO
CENECISTA PADRE JOSE DE ANCHIETA, DO MUNICIPIO DE
ANCHIETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. lo. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Subvenção Social na ordem de até 1.500 (um
mil e quinhentas) UFIRs mensais, ao Colégio Cenecista Padre José
de Anchieta, do Município de Anchieta, destinados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Educação Infantil
atendido pelo educandário.
Art. Zo. A Direção do Colégio Cenecista Fadre José
de Anchieta, deverá prestar contas na conformidade da legislação
vigente, até 30 (trinta) dias após a liberação dos recursos,
junto ao Setor de Contabilidade Geral do Município.
Parágrafo único — O não cumprimento do disposto no
presente artigo, sujeitará à entidade acima especificada às
penalidaes previstas na legislação vigente e o impedimento do
repasse subsequente.
Art. Jo. As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de dotações específicas da
Secretaria Municipal de Educação - Manutenção do Ensino
Fundamental e Educação Infantil, do orçamento vigente e futuros.
Art. 4g. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. So. Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal n. 858, de 13 de setembro
de 1991.
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Publicada a(ptb$ente lei
nesta Secretafia em data supra.
Dácio Jnab| Sealco
Secret. de Administração 1
Anchieta
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