norma nº 1119/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.119
HOMOLOGA ASSINATURA DE CONTRATO DE REPASSE DE
RECURSOS N. 005973575/97 - MA, FIRMADO ENTRE O
MUNICIPIO DE ANCHIETA E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVES
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica homologada a assinatura de Contrato
de Repasse Financeiro, número 005973575/97, firmado entre o
Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina e a União
Federal, através da Caixa Econômica Federal.
Art. 2o. O Repasse financeiro de que trata o
contrato n. 005979575/97-MA, na ordem de R$ 173.860,00 (cento e
setenta e tres mil, oitocentos e sessenta Reais), objetiva a
execução de Ações relativas ao Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Art. Jo. As despesas decorrentes com a aplicação
dos recursos do Contrato ora homologado, correrão por conta de
dotações específicas do Orçamento Municipal.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5o. Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QHIETA, SC.
Em 15 de junho de 1998
T
Publicada a sente Lei
nesta sectet em data supra.