norma nº 1120/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LER: 1.120
RATIFICA ASSINATURA DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO
DE ANCHIETA E A EPAGRI — EMPRESA DE PESQUISA
ABROPECUARIA E EXTENÇÃO RURAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEDTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Municipio
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis
Art. dio . Fica ratificada a assinatura do
Convênio entre o Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina
e a Empresa de Fesquisa Agropecuária e Extenção Rural — EPAGRI.
Parágrafo único - O objeto do convênio de que
trata o presente artigo é o estabelecimento de ações básicas de
Cooperação Técnico-Financeira, em regime de parceria entre a
EPAGRI e o Município de Anchieta, para execução dos trabalhos de
Fesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extenção
Rural, exclusivas para a agricultura familiar, que venha a se
desvincular do atual modelo tecnológico agrícola, considerando o
homem, a cultura, a terra e o meio ambiente, incentivando assim a
produção agroecológica, sem uso de veneno.
Art. Zoo. As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do
Orçamento vigente.
Art. Jo. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 49. Ficam as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE!
Em 19 de junho de 1998.
Publicada a
nesta Secre'
Anchieta
AotsTRAÇÃO PARTICIPATTIA