norma nº 1121/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI No 1.121
RATIFICA ASSINATURA DO TERMO DE CESSAO DE USO DE VEICULO
CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E DE
EXTENÇÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI E O MUNICIPIO DE
ANCHIETA, SC. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Fica ratificada a assinatura do Termo de
Cessão de Uso de Veículo, firmado entre Empresa de Fesquisa
Agropecuária e de Extenção Rural de Santa Catarina — EPAGRI e o
Município de Anchieta.
Parágrafo Unico. WU objeto de que trata o Termo de
Cessão de liso de Veículo é de 01 (um) veículo marca Chevrolet,
modelo Marajó, SL, placa AM - 1731, combustível álcool, cor
branca, ano de fabricação 1988, frota n. 283, com chassi n.
9BGTCISUKJC1IO7EBS6, pertencente à EPAGRI.
Art. Zo. Fica estabelecido que o veículo cedido pela
EPAGRI, ao Município de Anchieta, será de uso exclusivo em
serviços da Secretaria Municipal da Agricultura, para execução
dos Programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural do Município.
Art. Jo. Ficam aprovadas todas as cláusulas constantes
no Termo de Cessão de Uso n. 09.17.0800.400.385/98.
Art. 49. As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do
Orçamento Municipal.
Art. So. Esta lei
publicação.
qtra em vigor na data de sua
Art. 60. Ficam revogadas hs disposições em contrário.
PREFEITURA WUNILE
Em 19 de junho d
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Publicada a p ente Lei
nesta Secretá m data supra.
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