norma nº 1123/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.123
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL E EFETUAR DEVOLUÇÃO
DE EQUIPAMENTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar devolução de um Mini-
Secador, adquirido em janeiro de 1998, pelo valor de R$ 1.764,00 (um mil, setecentos e
sessenta e quatro Reais), da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Rural c da Agricultura,
por interveniência do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FDR.
Art. 2º. O Fundo de Estado de Desenvolvimento Rural, pelo recebimento do
Equipamento a que se refere o Artigo anterior, fornecerá à Secretaria Municipal da Agricultura
de Anchieta, SC., a quantia de 630 (seiscentos e trinta) doses de Sêmen Bovino, no valor de R$
1.764,00 (um mil, setecentos € sessenta e quatro Reais) .
Art. 3º, Fica a Contabilidade Pública Municipal autorizada a efetuar a devida
baixa patrimonial do equipamento a ser devolvido.
Art. 4º As despesas provenientes da presente Lei, onerarão a dotação
correspondente do Orçamento vigente.
Art. 5º. Fica ratificado o Termo Aditivo de Re-ratificação do contrato n. 73.147-1,
firmado entre o Município de Anchieta, SC e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas'as disposições em contrário.
PREFEITURA AL DE ANCHIETA, SC.
Publicada a piksente Lei
Nesta secre! em data supra.