| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 1998 |
| Date | 1998-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a associar o Município de Anchieta na UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação e efetuar o pagamento de contribuição anual, sendo para o exercício de 1998, o valor de R$ 200,00 ( duzentos reais). |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA LEIN. 1.125 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE ANCHIETA NA UNDIME -— UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E EFETUAR O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOACIR PADRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a associar o Município de Anchieta, SC, na UNDIME — União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação c pagar contribuição anual, fixado pela entidade , sendo para o exercício de 1998, o valor de R$ 200,00 (duzentos Reais) . Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta da dotação consignada anualmente no Orçamento. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Anchieta