norma nº 1126/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.126
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR SALA DE
AULA PARA UTILIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO
JUNTO À ESCOLA BÁSICA PE. REINOLDO STEIN, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir, com recursos do
Município de Anchieta, 01 (uma) sala de aula com área de 48,00 m2 (quarenta e oito metros
quadrados); 01 (uma ) área de circulação de 48,00 m2 (quarenta e oito metros quadrados), com
cobertura e piso; 01 (um) pátio cercado em tela de 100 m2 e 01 (um) abrigo para espera de
transporte dos alunos, junto à Escola Básica Padre Reinoldo Stein, sobre imóvel de propriedade
do Estado de Santa Catarina, sito em Linha Prateleira, neste Município.
Art. 2º. A Obra , após concluída, será doada ao Estado de Santa Catarina, sendo de uso
da Municipalidade, ao atendimento dos alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental do
Município de Anchieta.
Art. 3º. As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações especificas do Orçamento Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições'em contrário.
PREFEITURA MUMICIPAR-DE ANCHIETA , SC
Em 14 de setemby 8
Publicada te Lei
Nesta Secr em data supra.
Dláeta Ines Scalco
Segret, de itmiinração
Anchieta
ADMAMISTRAÇÃO PARTICIPATIVA