| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 1998 |
| Date | 1998-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Policia Militar de Santa Catarina, objetivando a construção da sede do destacamento da Polícia Militar do Município de Anchieta. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA LEIN. 1.127 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, Faço saber à todos os habitantes deste Município , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Comando da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, objetivando a construção da sede do Destacamento da Polícia Militar no Município de Anchieta. Art. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações do Orçamento Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Publicada a p| lei Nesta secretaria data supra. Odota Ones Pealeo Querat. de Administração