norma nº 1130/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.130
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUÇÃO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes
dotações do Orçamento vigente:
03.01 - SETOR DE ENCARGOS GERAIS
03070212.003 - Manutenção das Atividades Gerais
3.1.1.0 - Pessoal 70.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 5.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 15.000,00
3.2.3.0 — Transferências a Instituições Privadas 10.000,00
03070332.006 - Pagamento de Dívida Pública
4.3.5.0 -Amortização da Dívida Interna 45.000,00
06301772.009 - Manutenção Convênio Polícia Militar
3.1.2.0 - Material de Consumo 5.000,00
15844922.011 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 - Contribuição ao PASEP 3.000,00
04.01 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
03070212,012 - Atividade da Secretaria Municipal de Administração
3.1,1.0 - Pessoal 10.000,00
06.01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
08421882.014 - Manut. Desenvolv. Ensino Fundamental
3.1.2.0 - Material de Consumo 30.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 30.000,00
3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais 150.000,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 20.000,00
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Anchieta
Aotmas TRAÇÃO PATA TA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
08421882.015 - Admin. Coord. Ensino Fundamental
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
08422392.017 - Manutenção do Transporte
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
08844922.018 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 - Contribuição ao PASEP
06.02 - SETOR DE ENSINO INFANTIL
08411902.020 - Atividades do Pré Escolar
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.2.0 - Material de Consumo
06.03 - SETOR DE CULTURA E DESPORTO
08462242.024 - Manutenção Atividades Esportivas e Culturais
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
08474272.025 - Programa de Merenda Escolar
3.1.2.0 - Material de Consumo
07.01 - SETOR DE SAÚDE
13754282.027 - Manutenção Atividade de Saúde Pública
3.1.1.0 — Pessoal
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
07.02 - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15814832.028 - Ações de Assistência ao Menor
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
15814852.029 - Ações de Assistência ao Idoso
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
15814862.030 - Atividades do Setor de Assistência Social
3.1.2.0 - Material de Consumo
10.000,00
10.000,00
5.000,00
44.000,00
4.000,00
38.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
20.000,00
20.000,00
40.000,00
20.000,00
4.000,00
5.000,00
2.000,00
6.000,00
3.000,00
Anchieta
ADMAMTRAÇÃO PARTIRAM,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
1.3.0 - Serviço de Terceiros e Encargos 3.000,00
09.01 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10600212.036 - Atividades do Setor de Obras e Serviços Urbanos
3.1.1.0 - Pessoal 25.000,00
10603252.037 - Conservação de Ruas e Limpeza Pública
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 4.000,00
09.02 - SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
16885342.041 - Conservação de Rodovias Municipais
3.1.2.0 - Material de Consumo 15.000,00
TOTAL R$ 696.000,00
Art. 2.º - Para atender a suplementação do Artigo anterior fica o Executivo
Municipal autorizado a reduzir as seguintes Dotações do Orçamento vigente:
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
03070202.002 - Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.2.0 - Material de Consumo 6.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente 16.000,00
03.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03070212.003 - Manutenção das Atividades Gerais
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 4.000,00
03070312.005 - Subvenções a Associações Municipais
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas 10.000,00
03070332.006 - Pagamento de Divida Pública
3.2.6.0 - Encargos da Dívida Interna 35.000,00
11623461.001 - Incentivo às Indústrias
4.1.1.0 - Obras c Instalações 130.000,00
04.01 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.012 - Atividades da Secretaria de Administração
3.1.2.0 - Material de Consumo 1.500,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 1.500,00
[+
Anchieta
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPNITIA
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1.3.0 - Serviço de Terceiros c Encargos 3.000,00
09.01 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10600212.036 - Atividades do Setor de Obras e Serviços Urbanos
3.1.1.0 - Pessoal 25.000,00
10603252.037 - Conservação de Ruas e Limpeza Pública
3.1,3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 4.000,00
09.02 - SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
16885342,041 - Conservação de Rodovias Municipais
3.1.2.0 - Material de Consumo 15.000,00
TOTAL R$ 696.000,00
Art. 2.º - Para atender a suplementação do Artigo anterior fica o Executivo
Municipal autorizado a reduzir as seguintes Dotações do Orçamento vigente:
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
03070202.002 - Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.2.0 - Material de Consumo 6.000,00
3.1,3,0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente 16.000,00
03.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03070212.003 - Manutenção das Atividades Gerais
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 4.000,00
03070312.005 - Subvenções a Associações Municipais
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas 10.000,00
03070332.006 - Pagamento de Dívida Pública
3.2.6.0 - Encargos da Dívida Intena 35.000,00
11623461.001 - Incentivo às Indústrias
4.1,1.0- Obras e Instalações 130.000,00
04.01 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.012 - Atividades da Secretaria de Administração
3.1.2.0 - Material de Consumo 1.500,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 1.500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
05.01 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS
03080322.013 - Controle Financeiro
3.1.1.0 - Pessoal 18.000,00
06.01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
08421882.014 - Manut. Desenv. Ensino Fundamental
3.1.1.0 — Pessoal 125.000,00
08421882.015 - Admin. Coord. Ensino Fundamental
3.1.1.0 - Pessoal 15.000,00
08422372.016 - Distribuição Material Pedagógico a Alunos
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 10.000,00
06.02 - SETOR DE ENSINO INFANTIL
08411852.019 - Atividades das Creches
3.1.2.0 - Material de Consumo 5.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 5.000,00
3.2.5.0 - Transf . a Pessoas 3.000,00
08411902.020 - Atividades do Pré Escolar
4.1.1.0 - Obras e Instalações 15.000,00
06.03 - SETOR DE CULTURA E DESPORTO
08431972.022 - Atividades do 2.º Grau
3.2.3.0 - Transf. Instituições Privadas 12.000,00
08442052.023 - Contrib. P/ o Ensino Superior
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos 2.000,00
3.2.3.0 - Transf. a Instituições Privadas 1.000,00
08462242.024 - Manutenção Atividades Esportivas e Culturais
3.1.1.0 — Pessoal 14.000,00
08474272.025 - Programa de Merenda Escolar
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 2.000,00
08482471.005 - Construção da Casa da Cultura
4.1.1.0 - Obras c Instalações 5.000,00
4.1.2.0 — Equipamento e Material 2.000,00
Permanente
8
Anchieta
AoumasTiação PARNICATVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
07.01 - SETOR DE SAÚDE
13754281.006 - Constr. Ampl. Unidades de Saúde
4.1.1.0 - Obras e Instalações 32..000,00
4.1.2.0 — Equipamento e Material 12.000,00
Permanente
07.02 - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10573161.007 - Impl. Núcleos Habitacionais Urbanos
4.1.1.0 - Obras e Instalações 6.000,00
4.2.7.0 — Concessão de Empréstimos 59.000,00
10573171.008 - Impl. Núcleos Habitacionais Rurais
4.1.1.0 - Obras e Instalações 10.000,00
4.2.7.0 - Concessão de Empréstimos 40.000,00
09.01 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10603272.039 - Manut. e Ampliação Tlum. Pública
3.1.2.0 — Material de Consumo 8.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 32.000,00
13764481.016 - Canalização Águas Pluviais
4.1.1.0 - Obras e Instalações 19.000,00
09,02 - SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
16070212.040 - Ativ. Admin. Setor Rodoviário
3.1.1.0 — Pessoal 37.000,00
TOTAL R$ 696.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta
Amas TRAÇÃO PARNCPATNIA