norma nº 1131/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.131
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR
RURAL E GUIAS DE TRANSPORTES DE ANIMAIS PARA CONCESSÃO
GRATUÍTA AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado
de Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Blocos de
Notas Fiscais de produtor Rural e Guias de Transporte de Animais.
Art. 2º. Os materiais de que trata o artigo primeiro da presente Lei, serão
fornecidos gratuitamente aos Produtores Rurais do Município de Anchieta, devidamente
cadastrados junto à secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão
por conta de dotações do Orçamento Municipal.
Publicada a te Lei
Nesta secre data supra.
Oldeto Ones Bealeo
Secret, de Administração
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Anchieta