norma nº 1140/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI 1.140
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DA
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA PARA O EXERCÍCIO DE
1999.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento do Fundo Municipal da Saúde Município de Anchieta, para o
exercício financeiro de 1999, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais).
Art. 2.º - A Receita será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor,
segundo as seguintes estimativas
RECEITAS CORRENTES 472.000,00
- Receita Tributária 2.000,00
- Receita Patrimonial 5.000,00
- Receita de Serviços 20.000,00
- Transferências Correntes 425.000,00
- Outras Receitas Correntes 20.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 28.000,00
Transferências da União 28.000,00
- TOTAL GERAL 500.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes das tabelas
anexas, que fazem parte integrante desta Lei, as quais estão distribuídas pelas seguintes Categorias
Econômicas:
DESPESAS CORRENTES 375.000,00
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
Anchieta
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art. 4.º - As Despesas serão realizadas de acordo com a discriminação constante nos
anexos da presente Lei, segundo as funções, programas, subprogramas, projetos, atividades, categorias
econômicas, elementos, órgãos e unidades orçamentárias.
Art. 5.º - Os recursos da reserva de contingência, serão utilizados como fonte
compensatória para a abertura de créditos suplementares, por ato direto do Chefe do Poder Executivo!
Municipal, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as Dotações constantes do|
Orçamento Anual de 1999.
Art. 6.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a atualização monetária dos saldos orçamentários do mês imediatamente anterior, constantes do!
Orçamento Geral do Municipio para 1999, toda vez que a inflação acumulada, medida pelo IGPM/FGV,
atingir o indice de 15% (quinze por cento) de defasagem.
Art. 7.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá movimentar Dotações|
Orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade, através de Decreto, desde que não implique em
aumento dos valores fixados no referido projeto ou atividade.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1999.
Art. 9.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA ea SC
Em 23 de outubro de 1998.
Publicada a pigggente lei
Nesta secret m data supra.
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Anchieta