norma nº 1141/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.141
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS
FAMÍLIAS CARENTES, QUE MANTÉM FILHOS DE 07 À 14 ANOS COM FREQUÊNCIA
REGULAR NA ESCOLA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Renda Mínima, com o objetivo de elevar o
bem-estar de familias carentes com filhos ou dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente,
incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes entre 7 e 14 anos.
$ 1º O referido Programa se destina às famílias que se enquadrarem nos seguintes
parâmetros;
I- renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo;
I[ - Filhos ou dependentes menores de catorze anos;
TI - comprovação, pelos responsáveis, da matricula e frequência de todos os seus
dependentes entre sete e catorze anos, em escola pública ou em programas de educação especial
$ 2º O apoio financeiro do Programa por família será calculado pela seguinte
fórmula: Valor do benefício por família - VBF = R$ 15,00 (quinze reais) x número de dependentes
entre zero e catorze anos - 0,5 (cinco décimos) x valor da renda familiar per capita.
& 3º Para a realização de atividades intermediárias, funcionais ou administrativas na
execução do Programa, não poderão
ser gastos mais que 4% (quatro por cento) dos recursos que compõem a participação
deste Município e do Governo Federal.
Art. 2º Observadas as condições definidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, os
recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se enquadrarem nos seguintes
parâmetros, cumulativamente:
I- renda familiar per capita a !4 salário mínimo,
W- filhos ou dependentes menores de 14 anos,
III- comprovação, pelos responsáveis, de matricula e frequência igual ou superior a
90% das aulas mensais, de todos os filhos dependentes entre 7 e 14 anos, em escola pública ou em
programas de educação especial,
TV - comprovação de residência no Município;
& 1º Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco. que forme um grupo doméstico, vivendo sob o
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
co
Anchieta
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2º Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os
membros que compõe a família, inclusive os valores concedidos às pessoas que já usufruam de
programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural,
seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e
municipais de complementação pecuniária.
$ 3º No ato da inscrição da família e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria
Municipal de Educação, será feita a aferição da renda familiar.
. $ 4º As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º As inscrições para o Programa serão realizadas nas escolas.
Parágrafo único - No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio,
devendo apresentar os seguintes documentos:
1- Carteira de identidade,
IH - Comprovante de residência,
III - Certidão de nascimento dos dependentes;
Art. 4º Será excluído do beneficio, pelo prazo de cinco anos ou definitivamente, se
reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilicito para obtenção
de vantagens.
$ 1º Sem prejuizo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do benefício
será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser fixado pelo
Poder Executivo, corrigida monetariamente com base no indice de correção aplicável aos tributos
federais.
$2º Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o ilícito
previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva produzir
efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca
inferior ao dobro dos beneficios, corrigidos com base no índice de correção dos tributos federais.
Art. 5º O descumprimento da frequência escolar mínima por parte da criança cuja
família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do benefício correspondente.
Art. 6º No âmbito deste Município, caberá à Secretaria Municipal de Educação a
implantação e a execução do Programa ora instituído.
Art 7º Para o efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não serão
consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo
município nos gastos do Programa instituído nesta Lei.
Art. 8º O apoio financeiro de trata esta Lei será custeado com dotação orçamentária
especifica, a ser consignada a partir do corrente exercicio.
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1º Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias poderão ficar
condici à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, no valos
igual aos custos decorrentes desta Lei
$ 2º Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e diretrizes orçamentárias
deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas
necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a criar Conselho Municipal, com
participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do programa deste
municipio, composto por:
I - Secretário Municipal de Educação;
H- Representante do Conselho Municipal de Educação;
TH - Assistente Social
Art. 10. Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de apresentar em 8
(oito) dias, ao Comitê Assessor de Gestão de que trata o Decreto Presidencial nº 2.609/98, Plano de
Trabalho contendo todas as características previstas na Resolução nº 16/98 do Fundo de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo único - Anualmente em data previamente divulgada, a Secretaria
Municipal de Educação fará o recadastramento das famílias-alvo do programa, com o objetivo de
atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercicio seguinte.
Art. 12. Na hipótese de haver empate no processo de seleção das familias, terão
prioridade os núcleos familiares que tiverem
I - menos renda familiar per capita;
IT - maior número de filhos/dependentes de 7 a 14 anos;
HI - dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento;
IV - crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo medidas
socioeducativas ( arts. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 13. Esta Lei entra em sig data de sua publicação.
Art 14. Revogam-se as f ontrário.
PREFEITURA Mi ITA
Em 23 de outubro d
Publicada a prsfente lei
Nesta Se em data supra.