norma nº 1142/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.142
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, SC. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Ayt. 1º. Fica concedido abono salarial de até 100% (cem por cento) do vencimento base de
20 (vinte) horas semanais, aos Servidores Municipais ocupantes do cargo de Professor em efetivo
exercício na rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único — O abono de que trata o presente artigo, atende ao dispositivo legal da lei
n. 9:424/96, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério.
Art. 2º. O abono salarial será concedido em folha de pagamento dos Professores nos meses
que o vencimento não atingir o índice estabelecido pela legislação especifica do FUNDEF.
Art. 3º. O abono salarial de que trata a presente lei, em nenhuma hipótese será incorporado
ao vencimento dos Professores da rede Municipal de Ensino.
Art. 4º. Os recursos orçamentários para execução da presente Lei, serão consignados nas
atividades : 2014 — Manutenção do desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério - 2020 — Atividades das pré-escolas, do Orçamento Municipal.
Art. 5º. O Professor que faltar ao trabalho sem justificativa perderá o abono do mês
correspondente.
Art 6º. Esta Lei entí
Divigor na data de sua publicação
Art. 7º. Fica revogada n. 1.122/98, de 30 de junho de 1998 e disposições em contrário.
Publicada sente Lei
Nesta Setrkitkia em data supra.
Odota Inds Sealco
Secret, de Agetnistração
Anchieta