norma nº 1143/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.143
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 1,106/97, QUE
DISPÕE SOBRE A TABELA DO ISS — IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I — Tabela de Cobrança do Imposto Sobre
Serviços da Lei Municipal n. 1.106/97, de 12 de dezembro de 1997, passa a
vigor com as alterações do anexo 1, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.
Art. 3º. Fica revogado o anexo 1 da Lei n. 1.106/97, de 12 de dezembro
de 1997 e demais disposições em contrário
Publicada a fresente Lei
Nesta Secr em data supra.
Oláala Sealco
Secret. de istração
[Sa
Anchieta