norma nº 1147/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.147
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS AOS SERVIDORES DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA-SC E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. Fica concedido bolsa de estudos no valor de até 100% (cem por cento) do
vencimento de 20 (vinte) horas semanais , para servidores municipais ocupantes do cargo de
Professor efetivo, estável ou contratado em caráter temporário e aos funcionários da Secretaria
Municipal de Educação, que estiverem frequentando curso superior na área do magistério.
Art. 2º. O valor da bolsa de estudos de que trata o Artigo anterior será concedido
mensalmente, definido por Decreto do Poder Executivo Municipal, para ser creditado em folha
de pagamento do servidor do quadro do Magistério Público Municipal que comprovar
frequência em Curso Superior em licenciatura plana e/ou especialização na área do magistério
em instituição paga.
Parágrafo Único . Para concessão do benefício, o Professor Municipal deverá
comprovar o valor do custo da mensalidade junto instituição de ensino superior, mediante
comprovante de recolhimento da mensalidade, na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º, Os recursos orçamentários para a execução da presente Lei, serão
consignados nas atividades ; - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, para
Professores que atuam no Ensino Fundamental e - Atividades do Pré-Escolar para Professores
que atuam na Educação Infan!
Publicada te lei
Nesta S data supra.
Odeio Ones Sealeo
nistroção
de Adami
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