norma nº 1149/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.149
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.106/97
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam instituídas novas Tabelas para cobrança da Taxa de Expediente,
Taxa de Licença para Execução de Obras e Taxa de Cemitério, de acordo com os
seguintes anexos:
1 - Anexo | - Tabela para cobrança da Taxa de Expediente;
2 - Anexo Il - Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras;
3- Anexo Ill - Tabela para cobrança da Taxa de Cemitério.
Art. 2.º - Ficam revogados os anexos Il do Inciso Il; anexo VIII do inciso IV do artigo
1.º e anexo IX da Lei Municipal 1.106/97.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA,
Em 17 de Dezembro de 1998.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI
Prefeito Municipal
Anchieta
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ANEXO I- DA LEI N.º 1.149
TAXA DE EXPEDIENTE
UFIR
1- Emissão de alvarás, cartões de inscrição, atestados, certidões e 2ºs 3,90
VIAS ........ nene crerermeneroopes cocemnnconscosseararan seno: pepesscecancarocosaceado
2- | Vistorias de qualquer natureza ............. meses 5,70
Os - "E
3- | Cópias:
-tipo “Xerox”, por folha.. 0,05
- tipo “Heliografia”, por folha . a 11,80
4- Dr por página impressa ............ eres 0,60
Anchieta
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ANEXO II -DA LEIN.º 1.149
TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS
cgi
UFIR
1- | Alinhamento e nivelamento para construção de muros ou calçadas
2- | Aprovação de plantas, inclusive alinhamento, nivelamento e
Licença para construção:
a) prédios residenciais e comerciais:
1 - de alvenaria, por metro quadrado. 0,20
2 - de madeira, por metro quadrado. 0,15
b) prédios destinados a indústria:
1 - de alvenaria, por metro quadrado.. 0,20
2 - de madeira, por metro quadrado .. 0,15
3- | Arruamento e loteamento (aprovados e diretrizes):
a) até 30.000 (trinta mil) metros Quadrados. ço 50,00
b) sobre o que exceder de 30.000 (trinta mil) metros Quadrados,
por 1.000 (um mil) metro quadrados ou fração ...
3,96
-
4- | Construção:
a) de marquises, toldos e semelhantes, por unidade ........... 3,95
b) de galpões, barracões e outras dependências assemelhadas:
1) de alvenaria, por metro quadrado
2) de madeira, por metro quadrado .. 0,20
0,15
5- | Consertos e reparos que não impliquem em reconstrução:
a) de fachadas, por pavimento ... 0,96
b) de telhados, por metro E iguçênndo 0,05
€) outros reparos .. 0,02
|
6- | Demolição:
a) de prédios de alvenaria, por metro quadrado. 0,08
b) de prédios de madeira, por metro quadrado.. 0,05
7- | Desmembramento de terreno por processo............. uu 20,00
8- | Licença para habitar (habite-se):
a) prédios de alvenaria, por metro quadrado .... 0,18
b) prédios de madeira, por metro Quadrado 0,13
Anchieta
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ANEXO II - DA LEIN.º 1.149
TAXA DE CEMITÉRIO
1- TAXA DE PERMISSÃO PARA:
a) Exumação antes do prazo reg. de decomposição 10,50
| b) Exumação após vencido o prazo reg. de decomposição 52
c) Entrada de ossada no cemitério a 7,29 ai
d) Retirada de ossada do cemitério 7,29
e) Remoção de ossada no interior do cemitério 7,29
| ) Ocupação do ossário municipal 19,80
a) Permissão para construção de carneiras, jazigos, mausoléus e
outros 7,29
2- TAXA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS:
a) Construção de sepultura rasa de adulto e inumação 75,96
b) Construção de sepultura rasa de infante e inumação 52,20
e) Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu para nova | 31,21
inumação.
AN os
Anchieta
AOMIISTRAÇÃO PARTICIPATIVA.