norma nº 1156/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN, 1.156
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OS ATOS COMOMORATIVOS
DA SEMANA DO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DO 36º ANIVERSÁRIO DO
MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Executivo Municipal de Anchieta, autorizado a realizar despesas no
valor de até R$ 3,500,00 (três mil e quinhentos reais), destinados aos atos comemorativos
da Semana do Município, em seu 36º aniversário a realizar-se de 13 à 21 de março de
1999.
Art, 2º. Fica o Setor Contabilidade Pública Municipal condicionado à prestação
de contas à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do
investimento dos recursos.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações especificas do Orçamento Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Ficam revogadas as di: posiççes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
Em 12 de março de 1999. Ae
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Publicada Bi te lei
Nesta secre em data supra.
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AOMINISTRAÇÃO PARTICIPATIA