norma nº 1157/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.157
AUTORIZA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ENTIDADE QUE
ESPECIFICA, RECEBER MATERIAIS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado
de Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal de Anchieta, autorizado a
conceder um auxilio financeiro à Sociedade Esportiva e Recreativa São Miguel de Linha
Prateleira, inscrita no CGC n. 00.136.326/0001-40, com sede na Comunidade de Linha
Prateleira, Município de Anchieta, SC, no valor de até R$ 6.000,00 ( seis mil Reais).
Parágrafo Único. O auxilio financeiro de que trata o presente artigo,
destina-se a conchusão das obras do ginásio de esportes da comunidade, instalado na
proximidades da Escola Básica Padre Reinoldo Stein e Jardim de Infância Municipal
Menino Jesus.
Ar 2º, À entidade beneficiada com a presente lei terá o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da liberação dos recursos para a apresentação da prestação de
contas, de conformidade com o estabelecido pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 4º Fica autorizado o Município de Anchieta a receber em doação a
título de contraprestação do auxilio concedido, da comunidade beneficiada o seguinte
material:
I- 05 (cinco) pórticos em concreto armado, pré-moldado, com pé direito
de 5,5 metros e dimensões de 30 x 30.
Parágrafo Único - O material recebido em doação, especificado no
“caput” do presente artigo, destinar-se-á à construção da garagem do parque de
máquinas da Municipalidade.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art 5º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão
por conta de dotações do Orçamento Municipal.
Art. 6º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC
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