norma nº 1158/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.158
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE ÁREA
ESPORTIVA DA ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL N. 23 , SITA NO BAIRRO
XAVANTES, MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
MOACIR PEDRINHO MEOTTI , Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, na
conformidade com a legislação vigente, um imóvel com área de até 2.000 m2 (dois mil
metros quadrados), localizada dentro dos limites territoriais do Bairro Xavantes,
Município de Anchieta.
Art. 2% O imóvel constante do artigo anterior, será destinado à construção do
campo de futebol suíço e praça de esportes da Escola Isolada Municipal n. 23, sita no
Bairro Xavantes, Município de Anchieta.
Art. 3º. O poder Executivo designará comissão especial para avaliação do imóvel
a ser adquirido pela Municipalidade.
Art. 4º, As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta
de dotações específicas do Orçamento Municipal.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada a presente lei
Nesta secretaria em data supra.
bes
Anchieta
STRAÇÃO PARTICIRATOR