norma nº 1159/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.159
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Calarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município , que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente —
SDM, na conformidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e do Estado de
Santa Catarina.
Parágrafo Único. 1º. O Valor do repasse do Govemo do Estado ao Município é de
R$ 13.687,00 (treze mil, seiscentos e oitenta e um Reais ), sendo via Emenda
Orçamentária, destinado à área de Saneamento Básico do Município.
Ar. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações do Orçamento Municipal.
Ant. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIZA EDEÂNÇHIETA, sc