norma nº 1161/1999

u Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.161
CRIACARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na Estrutura Administrativa do Município de
Anchieta, com lotação na Secretaria Municipal de Educação os cargos de
provimento em Comissão de Diretor de Escola e Secretário de Escola, na forma
do anexo |, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Os cargos criados através do artigo anterior, ficam submetidos na
integra ao Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, bem como ao
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Estatuto do Magistério Público
Municipal de Anchieta, SC.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas da Secretaria de Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Em 07 de abril de
ICHIETA, SC.
Y
Publicada a pl nte Lei
Nesta Secre! em data supra.
Oásis Tres Dealco
Secret. de E al
Anchieta
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ANEXO |
PARTE INTEGRANTE DA LEIN. 1.161/99
| | |
icargo N. VAGAS | CARGA HORARIA |NÍVEL | VENCIMENTO /
|INDICE
]
IRETOR DE ESCOLA | 03 | 40 HORAS cc. | 31150
— |SEMENAIS pe E
]
| ]
, |
SECRETÁRIO DE 03 | 49 HORAS cc. | 12198
ESCOLA | SEMANAIS | E
PREFITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA — SC.
Em 07 de abril de 1999.
GE "q
Anchieta
Aa