norma nº 1162/1999

E:
7 Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.162
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA PARANAENSE DE
COMBATE AO CÂNCER - CASA DE APOIO LOURDES CANET, COM SEDE EM
CURITIBA — PR. E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município , que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Convênio com A Liga Paranaense de Combate ao Câncer - CASA DE APOIO LOURDES
CANET, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro. O presente Termo de Convênio objetiva a prestação de
serviços de hospedagem e fornecimento de refeições aos pacientes do Município, que
necessitam de permanência para o atendimento em Hospitais de região de Curitiba.
Parágrafo Segundo. Os pacientes deverão apresentar autorização por escrito
emitida pelos profissionais da área da Saúde do Município de Anchieta, garantindo assim
os benefícios descritos no. Termo de Convênio.
Parágrafo Terceiro. As demais condições deverão estar descritas no termo de
Convênio.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações do Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigorna da sua publicação.
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