norma nº 1164/1999

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.164
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANCHIETA PROCEDER A
DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE IDENTIFICA AO ESTADO DE SANTA
CATARINA - (SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA ), E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Anchieta, autorizado a proceder a doação ao
Estado de Santa Catarina (Secretaria de Estado da Segurança Pública), do imóvel de propriedade
do Município, recebido em doação stravés da Lei Municipal n. 1.129/98, com área de 1.500,00m2
(um mil e quinhentos metros quadrados), sito na SC, 474, na proximidades do Trevo de Acesso à
cidede de Anchieta, contendo as seguintes confrontações:
Pa ja chácara urbana n. 36 e 37, com à 16930
totalizando
Ao Norte em 32,467 metros com qEss das chácaras n. 36 € 37;
Ao Sul em 32,467 metros com a SC 473,
Ao Leste em 46,20 metros com parte da chácara n. 37;
Ao Oeste cm 46,20 metros com partc das chácara n. 36 c 37.
Art 2º. O imóvel de que trata o Art. 1º da presente T.ei, será destinado à construção da sede
do Comando da Polícia Militar, Polícia Civil e Ceilruição da Cadeia Pública.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na datá a sua publicação.
Axt. 4º. Ficam revogadas as disposições em contr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHÓR
Em 12 de maio de 1999.
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AONRNISTRAÇÃO PAR TCAPARRA