norma nº 1165/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.165
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR
VENDA BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, em conformidade com o disposto no inciso XVI do Art. 75 da Lei Orgânica
Municipal e de acordo com o disposto no Art. 17 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei n.
8.883/94.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por venda os
seguintes bens móveis:
I - 01 (um) caminhão basculante, marca Mercedes Bens 1113, de fabricação
nacional, ano 1976, motor à diesel cor vermelha, motor 130 CV. Chassi:
34404111320993;
T - 01 (um) automóvel Volkswagem modelo Voyage GL, ano 1988, de fabricação
nacional, motor 90 CV. 04 cilindros, a álcool, chassi 98WZZZ30Z20TOO1636;
IH - 01 (uma) retroescavadeira, marca Massey -Ferguson ano 1980, Modelo PM 65
R, de fabricação nacional, motor Perkins diesel, capacidade 61 CV 04 cilindros, JE- 8416
B-051968G, séric 1686-007827;
IV - 03 (três) espalhadores de adubo orgânico líquido;
V - Ferro velho (sucata).
VI - 01 (um) prédio escolar em alvenaria, Escola Isolada Municipal n. 25, com
área construída de 72,00m2 (setenta e dois metros quadrados), com 01 (uma) sala de
48,00m2 (quarenta e oito metros quadrados), cobertura em telhas de barro, com forro e
assoalho de madeira, com área coberta, cozinha de 11,00m2 9onze metros quadrados) e
dois banhciros, situada cm Linha São João, Município dc Anchicta, construída cm 1987;
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VII - a) 01 (um) prédio escolar em alvenaria, Escola Isolada Municipal Tinha
Sanga Azul, com área construída de 72,00m2 (setenta e dois metros quadrados), com 01
(uma) sala de 48,00m2 (quarenta e oito metros quadrados). cobertura em telhas de barro.
forro e assoalho de madeira, com área coberta, cozinha de 11,00 m2 (onze metros
quadrados) e dois banheiros, situada em Linha Sanga Azul, Município de Anchieta,
construída em 1987,
VIII- 01 (um) prédio escolar em alvenaria, Escola Isolada Municipal n. 11, com
área construída de 72,00m2 (setenta e dois metros quadrados), com 01 (uma) sala de
48,00m2 (quarenta e oito metros quadrados), cobertura em telhas de barro, forro e assoalho
de madeira, com área coberta, 01 (uma) cozinha de 11,00 m2 e 02 (dois) banheiros,
situada cm Linha Florcstinha, Município de Anchicta, construída cm 1987;
IX- 01 (um) prédio escolar em alvenaria, Escola Isolada Municipal n. 13, com
área construída de 65,24m2 (sessenta e cinco metros c vinte e quatro decímetros
quadrados), com 01 (uma) sala de 37,90m2 (trinta e sete metros e noventa decímetros
quadrados), cobertura em telhas de barro e fibrocimento, forro e assoalho de madeira, com
área coberta, 01 (uma) cozinha e 01 (um) banheiro, situada cm Linha Nova Seara,
Município de Anchieta, construída em 1987;
X- 01 (um) prédio escolar em alvenaria, Escola Isolada Municipal Orestes
Gheller, com área construída de 72,00m2 (setenta e dois metros quadrados), com 01
(uma) sala de 48,00m2 (quarenta e oito metros quadrados), cobertura em telhas de barro,
forro e assoalho de madeira, com área coberta, 01 (uma) cozinha de 11,00 m2 (onze metros
quadrados) e 02 (dois) banheiros, situada em Linha Nova Seara, Município de Anchieta,
construída em 1987;
XI - 01 (um) prédio escolar em madeira, Escola Municipal Isolada Linha Sanga
Azul, toda em madeira, com área de 48,00 m2 (quarenta e oito metros quadrados), com
cobertura de telhas de barro, assoalho em madeira construída em 1981.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nomeará uma comissão especial para
avaliação dos bens autorizados a serem alienados, na conformidade do inciso 1, Art. 17 da
Lein. 8.666/93.
Art. 3º. O processo licitatório para a alienação dos bens descritos na presente Lei,
obedecerá os critérios estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 4º. Os recursos provenientes da alienação dos bens constantes da presente lei,
serão aplicados em projetos ou atividades do Orçamento Municipal para 1999, nas
respectivas Secretarias a que pertencem.
Art. 5º, As condições de alienação de que trata a presente lei, serão estabelecidos no
Edital do respectivo Processo Licitatório, em conformidade com a Lei 8.666/93, alterada
pela lei n. 8.883/94.
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Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua pub
as as disposições em contrário, em especial os ine
de 16 de março de 1998.
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Amt. 7º. Ficam revogad
IV do Art. 1º da Lein. 1.109,
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Anchieta
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