norma nº 1168/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.168
AUTORIZA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Municipio, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Anchieta, autorizado a
conceder um auxilio financeiro à entidade Clube Esportivo União da Serra
de Linha Salete, inscrita no CGC n. 78.848 245/0001-04, com sede na
Comunidade de Linha Salete, Municipio de Anchieta, SC, no valor de até R$
2.000,00 ( dois mil Reais). q?
Parágrafo Único. O auxilio financeiro de que trata o presente artigo,
destina-se a reforma da cancha de bochas da comunidade.
Art. 2º. A entidade beneficiada com a presente lei terá o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data da liberação dos recursos para a apresentação da
o de contas, de conformidade com o estabelecido pela Contabilidade
Geral do Município.
Art.3º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei,
correrão por conta de dotações do Orçamento Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as dis
PREFEITURA MUNICIPAL DE ETA, SC
Em 30 dejunho de 1999.
Prefeito Munidipal
Publ presente
nesta Seciptaria em data supra.
Anchieta
Aomsesruição pmcwatma