norma nº 1169/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.169
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A
ABERTURA DE ACESSO AOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DE PARTES
DA CHÁCARA URBANA N. 07, SITO NO BAIRRO SICAL, NAS
PROXIMIDADES DA GARAGEM MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI , Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra,
na conformidade com a legislação vigente, parte da chácara urbana n. 07, com
área de 764,50m2 (setecentos e sessenta e quatro metros e cinquenta decimetros
quadrados), sita no Bairro Sical , perímetro urbano da cidade de Anchieta, SC de
propriedade de Pierina Rauber e Izaber Cristina Rauber, contendo as seguinte
confrontações: ao Norte, em 20,00 metros com parte da chácara n. 10; ao Sul, em
20,00 metros com a mesma chácara n. 07; ao Leste em 38,22 metros com a
mesma chácara n. 07; Ao Oeste em 38,22 metros com a mesma chácara n. 07.
Art. 2º. O imóvel constante do artigo anterior, será destinado à abertura de
acesso ao moradores do Bairro Sical, que residem nas proximidades da garagem
Municipal.
Art. 3º. O Município pagará pelo imóvel identificado através da presente
Lei, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão
por conta de dotações específicas do Orçamento Municipal.
Anchieta
osmesrsção mares
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Anchieta
Maes rmção areais