norma nº 1170/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.170
CRIA CARGO E ABRE VAGAS, EM PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO, DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Anchieta o
cargo de Motorista de Transporte de Passageiros, com lotação na Secretaria
Municipal de Educação Cultura, Esportes e Turismo e abre as respectivas vagas,
na forma do anexo |, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. O cargo criado na forma do Artigo anterior, fica submetido na integra
ao Sistema de Carreira dos Servidores Públicos do Municipio de Anchieta, Lei n.
953/94, bem como ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei n. 965/94.
Art. 3º. As atribuições funcionais do cargo de Motorista de Transportes de
Passageiros, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, no prazo de
15 (quinze) dias, a contar da data de publicação da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as dispdsições em Sentrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
Em 01 de julho de 1999.
Nomes rmução:
Anchieta
4 Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ANEXO |
LEI MUNICIPAL N. 1.170/99
CARGO N. VAGAS [CARGA HORÁRIA NIVEL INDICE VENCIMENTO
Motorista -
Transporte de| 05 40 Horas semanais -|, SO Grupo 02 2.2087
Passageiros intercaladas -25
PREFEITURA MUNICIPAL D
Em 01 DE JULHO DE 1998
Prefeito Municipal.
Anchieta
Memaesrmáção parse