norma nº 1171/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.171
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras, objetivando pavimentação de acesso com
lajotas, na Rua Mato Grosso, centro da cidade de Anchieta, SC.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta do Orçamento Municipal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP
Em 01 de julho de 1999
Publicada te T.ei
Nesta Secj ja em data supra.
Anchieta
Aommeshação parnciaTma