norma nº 1173/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.173
AUTORIZA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ENTIDADE
QUE ESPECIFICA E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado
de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um
auxílio financeiro à entidade Grupo de Idosos Imigrantes do Sul, inscrito no CGC
n. 01.101.561/0001-40, com sede na comunidade de Linha Aparecida, Município de
Anchieta, SC., no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais)
Parágrafo Unico - O auxilio financeiro de que trata o presente artigo,
destina-se à aquisição de equipamentos de som para uso do Clube de Idosos e
entidades sociais da comunidade de Linha Aparecida, Anchieta
Art. 2º. O clube de idosos Imigrantes do Sul, de Linha Aparecida, terá o
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de liberação dos recursos para
apresentação da prestação de contas, na conformidade com o estabelecido pela
Contabilidade Pública d Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão
por conta de dotações do Orçamento Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrári
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIET,
Em 12 de agosto de 1999
Publicada a nte Lei
Anchieta