norma nº 1175/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.175
RATIFICA ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE
VEÍCULO FIRMADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA E DE EXTENÇÃO RURAL - EPAGRI E O
MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. Fica ratificada a assinatura do Termo de Cessão de Uso n.
09.17.13.0800.400.472/99, em todas as suas cláusulas, firmado entre A Empresa de
Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural - EPAGRI e o Município de Anchieta, SC.
Art. 2º. Tem como objeto o Termo de Cessão de Uso identificado no artigo anterior
da presente Lei a cedência por parte da EPAGRI ao Município de Anchieta do veículo
marca FIAT, modelo Uno Mille SX Yong. placas MBW — 3060, combustível gasolina, cor
verde, ano de fabricação 1997, múmero de frota da 1336, com chassi n.
9BD146058V 5971936.
Art. 3º. O veículo cedido pela EPAGRI será de uso exclusivo em serviço da
Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, para execução do Programa de
Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art, 4º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta
de dotações especificas da Secretaria Municipal da Agricultura, consignadas no Orçamento
Municipal
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contráfi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Em 20 de agosto de 1999.
Publicada a presente lei
Nesta Secretaria em data supra
Oláeto Ines Scalco
Secret. de Administração