norma nº 1176/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.176
SUSPENDE DESCONTO DO ICMS PARA QUITAÇÃO DA SEGUNDA
PARCELA RELATIVA AO CRÉDITO DE EMERGÊNCIA, JUNTO AO
BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AUTORIZADO PELA LEI
N. 1.028/96, AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, JUNTO AO
GOVERNO DO ESTADO DE SC. E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica suspenso o desconto sobre a cota do Imposto de
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS do Município de Anchieta, do
mês agosto de 1999, relativa a Segunda Parcela do financiamento, destinado
a subvencionar 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do Crédito de
Emergência concedido aos Agricultores do Município no exercício de 1996,
através do Programa Emergencial de Crédito de manutenção e Apoio a
Pequenos produtores Rurais atingidos por estiagens e cheias no Estado de
Santa Catarina, com base na lei n. 10.800/96 e decreto n. 1.149/96, até a
assinatura de Convênio junto ao Governo Estadual.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, a fim de
prorrogar o prazo para desconto da Segunda Parcela do Crédito de
Emergência junto ao Banco do Estado de Santa Catarina — BESC, nas
conformidades do Art. 1º da Lei Estadual n. 10.911/98, para agosto de
2000, nas mesmas condições estabelecidas na lei Municipal n. 1.028/96
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Em 20 de agosto de 1999.
) MOACIRP íFHÔ MEOTTI
Ev Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei
Nesta Secretariaem data supra.
Odete Ones, Acalco
Secret. de Admibistração
[CE
Anchieta
Aos Ração PARTICIPATIVA