norma nº 1178/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.178
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
CONCESSÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO
MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta Estado
de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo
Licitatório, na forma das Leis Federais n. 8.666/93, com suas alterações posteriores, e Lei
n. 8.987/95 , para concessão da construção e exploração dos Serviços Públicos do terminal
rodoviário do Município de Anchieta
Art. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações específicas do Orçamento Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em ande,
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
Em 01 de outubro de 1999. -
Prefeito Municipal.
Publica a apresente Lei
Nesta EZRA supra.
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