norma nº 1179/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.179
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 1.158, DE 17 DE MARÇO DE
1999, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, O Artigo 1º da lei Municipal n. 1.158/99, de 17 de março de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
compra, na conformidade com a legislação vigente, um imóvel com
área de até 3.000 m2 (três mil metros quadrados), localizado dentro
dos limites territoriais do Bairro Xavantes, Município de Anchieta SC."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AN
Em 20 de outubro de 1999,
A Prefeito qe
É
Publicada“ presente Lei
Nesta Secretaria em data supra.
|
Anchieta
ISTRAÇÃO PARTICIPATIVA