norma nº 1190/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.190
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO ATRAVÉS DO DETER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGEM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Convênio
com o Governo do Estado de Santa Catarina, através do DETER - Departamento de
Estradas e Rodagem do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. O Objeto do termo de Convênio de que trata o artigo 1º da presente Lei é a
construção de abrigos de passageiros, distribuídos em diversas localidade do interior do
Município de Anchieta.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações especificas do Orçamento Municipal
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA -'SC.
Em 29 de novembro de 1999. A Ea
Publicada a presey i-Mesta secretaria
Em data supra.
Anchieta
Aomsraácão marea